22/09/2026
Conhecer os órgãos responsáveis, acessar documentos, acompanhar o licenciamento e registrar impactos são estratégias importantes para quem vive em territórios ameaçados ou afetados por empreendimentos
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, garante o artigo 225 da Constituição Federal. Proteger esse ambiente é um dever do poder público e um direito de cada pessoa e de cada comunidade.
Quando um empreendimento (uma mineradora, uma obra, uma indústria) ameaça ou já afeta seu território, existem caminhos legais para monitorar o que está acontecendo e denunciar irregularidades. Quanto mais cedo a comunidade se organiza, maior a chance de participar das decisões antes que os danos aconteçam.
Antes de procurar órgãos públicos ou a empresa, reúna-se com a comunidade, sem a presença de representantes do empreendimento ou do governo, e converse sobre:
Se possível, busque apoio de pesquisadores, universidades, movimentos sociais, organizações da sociedade civil ou de uma Assessoria Técnica Independente (ATI). Em casos de barragens de mineração, essa assessoria é um direito garantido por lei e deve ser paga pelo empreendedor.
Documentar o território antes, durante e depois da chegada de um empreendimento é uma das ações mais importantes que a comunidade pode fazer. Esses registros servem tanto para embasar denúncias quanto para comprovar mudanças causadas pela obra. O que registrar:
Sempre que possível, busque apoio técnico para analisar a quantidade e a qualidade da água (rios, nascentes, poços) antes do início das obras. Esse dado vira uma referência para comparações futuras. A outorga de uso da água não dá à empresa a propriedade dela, e pode ser suspensa em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
A responsabilidade pode ser federal, estadual ou municipal, dependendo da localização e da dimensão do impacto (Lei Complementar nº 140/2011). Não é preciso saber exatamente qual esfera é responsável para denunciar, mas conhecer os canais ajuda a agilizar a apuração.
Esfera federal – Unidades de conservação federais, terras indígenas e quilombolas, rios que cruzam mais de um estado, grandes empreendimentos licenciados pela União
Esfera estadual (em Minas Gerais) – Desmatamento fora de áreas federais, poluição de rios só dentro do estado, unidades de conservação estaduais, indústrias de médio e grande porte licenciadas pelo estado
Esfera municipal – Poluição sonora, descarte irregular de lixo e entulho, corte de árvores em áreas urbanas, fumaça ou odores de estabelecimentos locais
Depois que a licença é concedida, o acompanhamento não termina. A empresa precisa cumprir condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental, e o descumprimento também pode e deve ser denunciado, pelos mesmos canais estaduais listados acima.
A audiência é um momento formal de participação. Quem solicita tem direito a 30 minutos de manifestação inicial e mais 10 minutos de considerações finais. Depois da audiência, ainda há até 5 dias úteis para apresentar documentos e questionamentos por escrito à URA responsável e tudo isso deve ser considerado na decisão final sobre a licença.
Acompanhar um empreendimento com potencial de impacto ambiental exige organização e informação. Comunidades e territórios podem começar antes mesmo da formalização do processo de licenciamento, reunindo documentos, reconhecendo a região, identificando os órgãos responsáveis e construindo alianças.
A participação não termina quando a licença é concedida. O cumprimento das condicionantes, as alterações no território, a qualidade e a quantidade da água, os impactos sobre comunidades e o cumprimento das autorizações devem continuar sendo acompanhados.
Mais do que conhecer os nomes dos órgãos públicos, é importante saber qual instituição tem competência para cada situação e em que momento a comunidade pode agir. A organização local, o acesso à informação, o registro dos impactos e a articulação com entidades, pesquisadores, movimentos sociais, Ministério Público, Defensoria Pública e assessorias técnicas podem fortalecer a capacidade das comunidades de participar das decisões que afetam seus territórios.