20/06/2019
Lobby da mineração está de volta em menos de cinco meses após o crime da Vale em Brumadinho
Nesta segunda-feira (17), os partidos da base aliada do governo frustraram a tentativa de acordo para votação das Proposições Legislativas (PLs) que definiriam um novo marco regulatório da mineração no Brasil. As sete PLs levadas pela Comissão Externa Desastre de Brumadinho ao Congresso Nacional – em caráter de urgência – incidem sobre licenciamento ambiental, tributação, prevenção de desastres, tipificação penal do crime de ecocídio e proteção dos direitos das populações atingidas por rompimento de barragens.
Além de forçarem uma votação fracionada das propostas, prejudicando o caráter interdependente e complementar das sete PLs, representantes do governo tentaram enfraquecer o teor das proposições. Um verdadeiro descaso com o meio ambiente, as comunidades atingidas e o trabalho da Comissão Externa, que se debruçou sobre o tema e realizou uma série de audiências públicas, visitas técnicas e debates para propor uma nova legislação.
Esta é a segunda vez que os deputados criam manobras para impedir a votação do marco regulatório da mineração. No dia 6 de junho, a votação das sete PLs já havia sido cancelada. O coordenador do Projeto Manuelzão e presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Marcus Vinícius Polignano, sinaliza que “o lobby da mineração voltou em menos de cinco meses após o crime da Vale em Brumadinho e tenta pressionar os parlamentares a vetar uma votação que seria uma possibilidade de mudança real no cenário de exploração mineral”.
O histórico do Congresso Nacional oferece uma pista do que pretende o governo. Após o crime da Samarco na cidade de Mariana, em 2015, embora tenham sido apresentadas várias iniciativas para alterar a legislação brasileira sobre a mineração, nenhuma lei relevante foi aprovada. Mais uma vez a estratégia é deixar o assunto cair no esquecimento até que a próxima tragédia aconteça. “A votação do novo marco regulatório da mineração não tem ganhado a atenção devida da imprensa”, aponta Polignano.
Conheça as Propostas Legislativas da Comissão Externa Desastre de Brumadinho:
• PL nº 2.785/2019 – Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários, com padronização da legislação nacional e correção de falhas nas regras atuais.
• PL nº 2.791/2019 – Altera a Política Nacional de Segurança de Barragens, com definição de responsabilidades para os diferentes atores envolvidos e o aprimoramento de instrumentos como o Plano de Segurança de Barragens.
• PL nº 2.790/2019 – Acrescenta ao Estatuto de Proteção e Defesa Civil a prevenção a desastres induzidos por ação humana, com a inclusão de normas para a preparação das comunidades, os planos de contingência e a emissão de alertas, entre outras ações.
• PL nº 2.787/2019 – Modifica a Lei de Crimes Ambientais para tipificar o crime de ecocídio, estabelecendo penas para os responsáveis por desastres relacionados ao rompimento de barragens.
• PL nº 2.788/2019 – Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, que estabelece diretrizes de reparação às comunidades, levando em conta a centralidade do sofrimento das vítimas.
• PL nº 127/2019 – Aprimora as regras para o licenciamento ambiental, incidindo sobre a divisão de competências entre diferentes órgãos para o licenciamento de empreendimentos minerários.
• PL nº 2789/2019 – Cria o Fundo de Ações Emergenciais para Desastres de Empreendimentos Minerários e Sustentabilidade da Mineração, a partir da elevação da alíquota da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.