26/06/2019
Plenário da Câmara Federal aprova 3 propostas para um novo marco regulatório da mineração no país
Plenário da Câmara dos Deputados – Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Na terça-feira (25), o plenário da Câmara Federal aprovou quatro das nove propostas para um novo marco regulatório da mineração no país. As proposições são fruto de debates, audiências públicas e visitas técnicas realizadas pela Comissão Externa Desastre de Brumadinho. Foram aprovados os PLs 2.791 (que aprimora o Plano de Segurança de Barragens), 2.788 (que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas) e 2.787 (que tipifica o crime de ecocídio). Com a aprovação em turno único no plenário da Câmara, as propostas seguem para discussão no Senado Federal.
Veja as Propostas Legislativas da Comissão Externa Desastre de Brumadinho que foram aprovadas na Câmara
• PL nº 2.791/2019 – Altera a Política Nacional de Segurança de Barragens, com definição de responsabilidades para os diferentes atores envolvidos e o aprimoramento de instrumentos como o Plano de Segurança de Barragens.
• PL nº 2.790/2019 – Acrescenta ao Estatuto de Proteção e Defesa Civil a prevenção a desastres induzidos por ação humana, com a inclusão de normas para a preparação das comunidades, os planos de contingência e a emissão de alertas, entre outras ações.
• PL nº 2.787/2019 – Modifica a Lei de Crimes Ambientais para tipificar o crime de ecocídio, estabelecendo penas para os responsáveis por desastres relacionados ao rompimento de barragens.
• PL nº 2.788/2019 – Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, que estabelece diretrizes de reparação às comunidades, levando em conta a centralidade do sofrimento das vítimas.
Veja as Propostas Legislativas da Comissão Externa Desastre de Brumadinho ainda não foram votadas e seguem em tramitação
• PLP nº 127/2019 – Aprimora as regras para o licenciamento ambiental, incidindo sobre a divisão de competências entre diferentes órgãos para o licenciamento de empreendimentos minerários.
• PL nº 2.785/2019 – Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários, com padronização da legislação nacional e correção de falhas nas regras atuais.
• PL nº 2789/2019 – Cria o Fundo de Ações Emergenciais para Desastres de Empreendimentos Minerários e Sustentabilidade da Mineração, a partir da elevação da alíquota da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.