26/08/2026
TRF-6 exige cumprimento do direito à consulta livre, prévia e informada a todos os núcleos do Quilombo Queimadas; licenciamento do Projeto Serro também é questionado por organizações socioambientais
A Justiça Federal proibiu operação de empreendimento da Herculano Mineração no município do Serro, região central de Minas Gerais, até que seja realizada consulta livre, prévia e informada (CLPI) a todos os núcleos comunitários da Comunidade Quilombola de Queimadas. A decisão foi tomada no início do mês de agosto, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por maioria de votos, em recurso apresentado pela Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais (N’Golo).
De acordo com os desembargadores, a consulta às comunidades quilombolas deve ocorrer antes de qualquer avanço que permita a operação do empreendimento. O relator também determinou que o processo de consulta seja conduzido pela Justiça Federal, a fim de garantir sua efetividade.
A decisão, porém, ainda não é definitiva. O caso segue para uma turma ampliada, formada por cinco desembargadores, já que a decisão de segunda instância reformou a sentença anterior. Ainda não há data definida para a continuidade da análise.
Segundo o advogado da Federação N’Golo, Matheus Mendonça Leite, embora o julgamento ainda não seja definitivo, os votos já impedem a operação da mineradora. “O relator proibiu a operação da mineradora, então se o Estado quiser conceder a licença de operação, ele não pode até que o tribunal tenha uma decisão definitiva após todos os núcleos de comunidade quilombolas serem ouvidos”, informou.
Em nota, a Federação classificou a decisão como uma vitória para o Quilombo de Queimadas. Segundo a entidade, o processo de consulta realizado anteriormente foi marcado por irregularidades, incluindo ameaças, coações e desinformação. A nova consulta deverá seguir os parâmetros estabelecidos pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
Enquanto o caso tramita no TRF-6, o processo de licenciamento ambiental do chamado “Projeto Serro”, da Mineração Conemp Ltda., do Grupo Herculano, avança por outra via. O empreendimento pretende explorar cerca de 1 milhão de toneladas de minério de ferro por ano.
No último dia 16 de julho, o Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (Copam) concedeu licença ambiental concomitante (LAC 2) à empresa, modalidade que abrange as licenças prévia e de instalação, incluindo autorização para supressão de cobertura vegetal em área de preservação permanente (APP).
O Empoderamento Jurídico do Projeto Manuelzão, ligado ao Instituto Guaicuy, prepara um recurso administrativo na Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) contra a licença concedida. Para o advogado Marco Antônio Moreira, o órgão licenciador pulou etapas: “Antes da decisão administrativa de concessão da licença ambiental concomitante, o órgão licenciador precisa realizar uma análise rigorosa e fiel ao rito legal do processo administrativo de licenciamento ambiental, o que não ocorreu no caso do Projeto Serro”.
Embora a decisão atual impeça a operação, seus efeitos poderão ser modificados após a análise da turma ampliada. Entre os questionamentos no recurso está a ausência de uma consulta livre, prévia, informada e de boa-fé válida às comunidades quilombolas de Queimadas e de Córrego da Gameleira, ambas certificadas pela Fundação Cultural Palmares, além da falta de respostas técnicas adequadas aos questionamentos apresentados durante o processo de licenciamento e da ausência de uma avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos de diferentes empreendimentos minerários na mesma região e bacia hidrográfica.
O documento situa o “Projeto Serro” dentro de um cenário mais amplo: existem, segundo o recurso, 36 processos de exploração mineral em curso na região, cujos títulos minerários somariam cerca de 190 quilômetros quadrados. Para o Projeto Manuelzão, esse licenciamento fragmentado pode reduzir artificialmente o porte e a área de influência dos empreendimentos e impedir uma avaliação integrada dos impactos.
Por isso, a entidade pede a anulação da licença e a suspensão do projeto até que sejam realizadas consultas válidas às comunidades quilombolas, elaborado estudo que considere os impactos cumulativos e sinérgicos e complementado o parecer técnico do licenciamento.
Em janeiro de 2025, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) realizou uma reunião informal com representantes da comunidade de Queimadas, posteriormente considerada pelo órgão como uma consulta prévia, livre e informada.
Moradores, movimentos sociais e instituições que acompanham o caso contestam essa validade. Durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 5 de agosto, participantes afirmaram que a reunião não cumpriu os requisitos previstos na Convenção 169.
Juliana Deprá Stelzer, representante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), relatou que a própria Sedese teria informado inicialmente que a reunião não teria caráter de consulta prévia, mas posteriormente mudou seu entendimento. Segundo ela, não houve espaço adequado para manifestação da comunidade e que não havia controle sobre quem efetivamente a representava.
Jonas Vaz Leal, representante do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do Ministério Público de Minas Gerais, afirmou que o órgão não reconheceu a reunião de 2025 como uma consulta. Ele explicou que, diante de divergências sobre a representação comunitária, o MP realizou escutas com moradores dos 16 núcleos que compõem Queimadas e contratou um perito antropólogo para acompanhar o processo.
A Federação N’Golo também contesta a validade da reunião. Para o diretor Valderes Quintino Brandão, o encontro havia sido convocado como uma reunião de trabalho relacionada ao processo consultivo, não como uma consulta formal.
A Sedese, por sua vez, sustenta que a consulta foi realizada. Em audiência na ALMG, o secretário Marcelo Couto Dias afirmou que servidores da pasta estiveram na comunidade e que representantes de 13 dos 16 núcleos participaram do processo. Segundo ele, a reunião de 19 de janeiro de 2025 foi previamente articulada e a Sedese considerou que a Associação Comunitária Quilombola de Queimadas representava legitimamente a comunidade. Eventuais divergências posteriores não seriam suficientes, na visão do secretário, para invalidar o procedimento.
A deputada Bella Gonçalves (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, anunciou que solicitará à Sedese cópias da ata e da gravação da reunião de 2025, além de encaminhar pedidos de esclarecimentos ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Ministério Público.
A disputa em torno do projeto da Herculano se desenrola em um contexto de resistência à expansão da mineração no Serro. Há anos, moradores e organizações sociais denunciam impactos sobre o território, além de ameaças e violações de direitos ligados a diferentes empreendimentos minerários na região.
Já em outubro de 2023, a 4ª Turma do TRF-6 havia decidido, por unanimidade, suspender o licenciamento até que fosse realizada a consulta prévia ao Quilombo de Queimadas. A decisão, no entanto, foi contornada quando uma sentença de primeira instância reverteu temporariamente a suspensão, da qual a Herculano se valeu para realizar, em junho de 2024, uma audiência pública sobre o projeto no município.
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Foi justamente essa decisão de primeira instância, favorável à empresa, que voltou a ser questionada no processo agora julgado pelo tribunal. A audiência de 2024 também foi criticada por organizações e moradores, para quem a consulta deveria ocorrer antes do avanço do licenciamento, e não como uma etapa final dele. Representantes do Projeto Manuelzão e do MAM apontaram ainda problemas na condução do encontro e na participação dos moradores contrários ao empreendimento.
O quadro se ampliou pouco depois, quando a Comunidade Quilombola de Córrego da Gameleira passou a integrar as preocupações relacionadas ao projeto após sua certificação pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria FCP nº 287. Para as organizações que questionam o empreendimento, esse histórico reforça o ponto central de que a consulta prevista na Convenção nº 169 da OIT não pode ser substituída por uma audiência pública de licenciamento ambiental. A consulta aos povos e comunidades tradicionais deve ser realizada previamente, sempre que medidas administrativas possam afetar diretamente seus territórios, modos de vida, organização social, patrimônio cultural ou recursos naturais.
O projeto também é alvo de questionamentos sobre seus possíveis impactos ambientais. Frederico Alves Gonçalves, coordenador do Projeto Quilombo Vivo, afirmou ter identificado inconsistências na documentação apresentada pela mineradora ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema) do Serro. A empresa sustenta que a cava prevista teria cerca de 30 metros de profundidade e não atingiria o nível da água subterrânea, mas a análise realizada pela organização aponta o contrário. Segundo ele, a área pretendida para a exploração fica em região de manancial hídrico, o que faria da retirada de água subterrânea uma condição para a continuidade da escavação.
Outro questionamento é feito pelo Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (Gesta), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Em nota técnica, o grupo apontou que parte do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pela Herculano teria como referência estudos produzidos entre 2013 e 2014 para um projeto da Anglo American. Na avaliação do Gesta, as mudanças no projeto e na legislação desde então exigem uma atualização mais ampla do diagnóstico ambiental e da avaliação dos impactos.
Diante da nova decisão do TRF-6, a Federação N’Golo afirma que a luta continuará até que todos os núcleos comunitários do Quilombo Queimadas sejam ouvidos em um processo de consulta. Enquanto o julgamento não é concluído pela turma ampliada do tribunal, o Projeto Manuelzão também pretende dar continuidade ao recurso administrativo apresentado contra o licenciamento do “Projeto Serro”.
