01/07/2025
Câmara Municipal aprovou em 1º turno proposta que garante acesso à água como direito básico e debate pacote de projetos voltados à melhoria do ambiente urbano
No Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, a CâmaraMunicipal de Belo Horizonte aprovou, em 1º turno, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que reconhece o acesso à água como um direito fundamental. A iniciativa da vereadora Luiza Dulci (PT) teve apoio de diversos parlamentares, grupos e movimentos sociais e foi aprovada por 34 votos a 6, com oposição apenas dos vereadores do Partido Liberal (PL).
Inspirada na Resolução nº 64/292 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que reconhece o direito à água e ao saneamento como essenciais para a efetivação de todos os outros direitos humanos, a proposta pretende atualizar a legislação municipal, promover o acesso à água em lares e comércios e fortalecer políticas públicas de proteção aos bens hídricos da cidade, especialmente nas áreas mais carentes de infraestrutura e vulneráveis aos efeitos da crise climática.
Se o texto for aprovado em segundo turno e sancionado, BH se tornará a primeira capital brasileira a inserir esse direito em sua Lei Orgânica. “Tratar a água como direito é tratar com seriedade a vida, a saúde e a justiça ambiental”, afirmou a vereadora Luiza Dulci. “BH tem a chance de ser pioneira nessa mudança de paradigma”.
A ideia de alterar a legislação surge em um contexto de agravamento da crise hídrica e ambiental, expressa em inundações, estiagens prolongadas, ondas de calor e degradação de áreas verdes, fenômenos que afetam de forma mais intensa as periferias urbanas.
A proposta do direito à água recebeu uma emenda modificativa e foi encaminhada à vereadora Janaína Cardoso (União), relatora da matéria, que deverá emitir parecer e encaminhar o texto à Comissão Especial. A próxima reunião da comissão ainda não tem data marcada. Após a apreciação da emenda, o texto poderá ser votado em segundo turno no plenário, respeitando o prazo mínimo de 30 dias.
Leia a íntegra da Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Junto à Frente Parlamentar em Defesa das Matas, Serras e Águas, a vereadora Luiza Dulci também protocolou um conjunto de quatro projetos de lei reunidos sob o nome de “Jardim de Projetos”. O pacote visa estruturar ações concretas de justiça climática e melhorar a qualidade ambiental da cidade, com participação ativa de movimentos sociais, universidades, coletivos ambientais e especialistas. As propostas têm como base os debates realizados no Seminário das Águas, promovido por Luiza na Câmara Municipal.
“Queremos recuperar o compromisso da cidade com o cuidado ambiental, tão necessário diante da crise climática e da desigualdade urbana”, escreveu a vereadora em artigo publicado no jornal O Tempo.
A primeira iniciativa reconhece o valor ecológico, cultural e paisagístico da Mata da Baleia, localizada na Região Leste da capital, buscando sua preservação formal diante das ameaças à sua integridade.
O segundo projeto propõe a revisão das normas de plantio de árvores em Belo Horizonte, com o objetivo de incentivar a arborização urbana, especialmente nas áreas periféricas, onde há menos cobertura vegetal e maior incidência de calor.
Já a terceira medida trata da implantação de pavimentação drenante em vias planas da cidade, uma alternativa que permite maior absorção da água da chuva pelo solo e ajuda a mitigar os impactos das enchentes e alagamentos urbanos.
Por fim, o quarto projeto propõe a instalação de jardins de chuva em rotatórias e áreas de adequações geométricas do sistema viário. Esses jardins funcionam como mecanismos naturais de infiltração da água da chuva, ajudando a controlar a drenagem urbana e a restaurar o ciclo hidrológico. A iniciativa também busca responder aos retrocessos na política ambiental da cidade e ao avanço de setores conservadores no Legislativo municipal.
Conhecida no passado como “Cidade Jardim”, Belo Horizonte hoje convive com severas desigualdades ambientais. A falta de áreas verdes, drenagem urbana deficiente e escassez de água potável atingem com mais intensidade bairros periféricos, onde os efeitos das mudanças climáticas são sentidos de forma mais aguda.
A proposta de emenda e o pacote de projetos associados buscam reverter esse cenário, propondo um novo modelo de cidade que una justiça climática, proteção ambiental e inclusão social. “O jardim é a metáfora da cidade que queremos: uma cidade que cuida, que colabora com a natureza e garante direitos”, sintetizou Luiza Dulci.
O pacote de projetos foi distribuído às comissões temáticas da Câmara para análise. A meta do mandato é garantir a aprovação de todas as propostas ainda neste semestre legislativo.
Audiência pública realizada em 16 de junho; o Projeto Manuelzão foi representado pela geógrafa Márcia Marques e por Nirma Damas, integrante do Núcleo Cascatinha. Foto: Tatiana Francisca/CMBH.
No último dia 16, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara realizou uma audiência pública, presidida por Luiza Dulci, para debater as principais demandas identificadas no Seminário das Águas, realizado em março com a participação de especialistas, movimentos, coletivos e representantes da sociedade civil.
Entre os pontos levantados, destacam-se os problemas históricos no Parque do Caiçara, que há 15 anos recebe esgoto em suas águas; o reconhecimento oficial do Parque do Jardim América, reivindicado desde 2011 e a luta pela preservação da Mata do Planalto, ameaçada por interesses imobiliários na área.
Outras demandas incluem a implantação do Parque Recanto das Nascentes, no bairro Betânia; o reconhecimento da importância da gestão compartilhada das estruturas de saneamento entre os municípios da região metropolitana; o impacto hídrico do Ramal Ferroviário Serra Azul e a necessidade de instalação de banheiros públicos na cidade.
Também foram sugeridas novas audiências públicas sobre o uso inadequado das águas subterrâneas e superficiais no Quadrilátero Aquífero-Ferrífero, com foco no Aquífero Cauê, e outra sobre a situação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), cuja eleição foi suspensa pela prefeitura após recorde de candidaturas ambientalistas.
Henrique Porto, assessor parlamentar de Luiza Dulci, conta que como resultado da audiência pública, o mandato está “organizando as demandas que podem ser encaminhadas, com visitas técnicas, requerimentos de informação e audiências públicas, e aquelas que devem ser cobradas da prefeitura”.