17/07/2025
PL da Devastação foi aprovado a toque de caixa durante a madrugada; veto presidencial é última defesa
Por 267 votos a favor e 116 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 17, o Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como PL da Devastação, que desmonta as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A votação foi realizada a toque de caixa, por volta das 2h, com o plenário esvaziado e deputados participando de modo virtual, na véspera do recesso parlamentar.
O projeto havia sido aprovado no Senado em 21 de maio por 54 votos a 13. Como houve alterações no texto original, foi necessária nova votação na Câmara, que aconteceu após uma sessão conturbada que ignorou os apelos de ambientalistas e da sociedade civil pelo adiamento. Os deputados aprovaram o texto-base e cinco das emendas propostas pelos senadores.
Entre os principais retrocessos identificados no PL estão o licenciamento por adesão e compromisso (LAC), que permite autolicenciamento via autodeclaração, sem análise técnica; a licença ambiental especial (LAE) para projetos “prioritários”, submetendo decisões técnicas a pressões políticas e a ausência de lista mínima de atividades sujeitas ao licenciamento.
O projeto também restringe a necessidade de consulta prévia à comunidades na área de impacto de empreendimentos apenas a povos indígenas em terras já demarcadas e comunidades quilombolas tituladas, além de limitar a participação de órgãos especializados, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O texto aprovado ainda desvincula a outorga de recursos hídricos do licenciamento ambiental e revoga dispositivos importantes da Lei da Mata Atlântica, possibilitando supressão de vegetação primária, secundária e em estado avançado de regeneração sem análise prévia dos órgãos ambientais estaduais ou federais.
“O texto do Congresso é absolutamente um desperdício de texto, poderiam ter resumido tudo num só artigo: ‘fica revogada qualquer regulamentação ambiental no país a partir de hoje e revogam-se todas as exposições, inclusive constitucionais, ao contrário’”, declara Marcus Vinícius Polignano, coordenador do Projeto Manuelzão. “Isso resumiria as atrocidades que ali estão escritas”.
A manobra ocorreu justamente no Dia de Proteção às Florestas, numa ironia amarga que expõe o descompasso do Congresso com a agenda ambiental, a menos de quatro meses da COP30, a conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU) que será realizada em Belém.
Em tramitação há 21 anos, a versão inicial da Lei Geral do Licenciamento, segundo organizações da sociedade civil, não era problemática. Porém, mudanças sucessivas ao longo do tempo minaram o processo de licenciamento ambiental no país.
O projeto segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que dispõe de 15 dias úteis para decidir entre sancionar, vetar parcialmente ou vetar integralmente o texto. O Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas já se posicionou contrariamente à proposta e a sociedade civil organizada já articula campanha pela rejeição total.
Participe e pressione contra o PL da Devastação: pldadevastacao.org.