19/02/2015
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) se reuniu na última quinta-feira (12/2), em sua primeira reunião de 2015.
Criado para promover a integração dos órgãos
públicos, população e setor produtivo da sociedade civil organizada, o Conselho
tem impacto direto na formatação e consolidação da política de recursos hídricos
em Minas Gerais.
Durante a
reunião, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e a Companhia de
Saneamento de Minas Gerais (Copasa) traçaram diagnóstico do período de estiagem.
De acordo com o secretário Helvécio Magalhães, a
gestão das águas será tratada como uma política de Estado pelo governo. Para
ele, o manejo da água tem que ser integral e será mais dura, rigorosa e transparente
a postura quanto aos problemas relacionados a gestão. A expectativa, segundo
ele, é a de que o conselho dê parâmetros para que a autoridade hídrica possa
reforçar e tomar decisões.
Deliberação normativa
A discussão sobre a minuta de Deliberação Normativa
CERH, com o propósito de estabelecer diretrizes e critérios gerais que servirão
de base para declarar a situação crítica de escassez hídrica e estado de
restrição de recursos hídricos nas circunscrições hidrográficas no Estado foi um
dos principais assuntos discutidos pela plenária.
O instrumento deliberativo foi a primeira proposta
concreta com regras e critérios para a gestão hídrica, inclusive sobre às
particularidades de cada região do Estado. E surgiu como importante ferramenta
para que se avance na adoção de mecanismos legais como, por exemplo, o
racionamento e sanções econômicas para aqueles que desperdiçarem água, já
divulgados como medidas estudadas pela Copasa. Para os Conselheiros, há
necessidade de se debater com mais tempo e maior cuidado as medidas, a
praticidade da norma e sua devida aplicação.
A aprovação da deliberação normativa é um requisito
fundamental para que o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) possa
declarar oficialmente a situação crítica de escassez de recursos hídricos. Se
aprovado, o decreto deverá seguir para apreciação da Agência Reguladora de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
(Arsae/MG). Do órgão sairá a determinação quanto à execução de punições,
rodízio e racionamento.