15/12/2023
Mudança no texto do Projeto modifica região protegida por ele e dá passo para trás na preservação da área
A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira, 14, um substitutivo ao Projeto de Lei 96/2019, que expande a área da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima, descaracterizando a proposta. O texto já havia sido aprovado em 2º turno e iria a Plenário, mas o deputado Gustavo Santana (PL) apresentou um texto que substitui o original. Nele estão incorporadas sugestões pautadas por um estudo da Vale que altera as regiões protegidas, deixando de fora áreas de abastecimento cruciais.
Gustavo Santana distribuiu cópias com os pareceres aos presentes da reunião do dia 13 de dezembro, com as alterações que contradizem o parecer apresentado pelo mesmo durante o 2º Turno, ocorrido no dia 25 de outubro.
O texto original afirma que: “A partir do estudo minucioso do material recebido e da ponderação cautelosa sobre os aspectos ambientais das duas propostas ora em discussão – quais sejam, o vencido em 1º turno e a sugestão de substitutivo advinda do Poder Executivo –, chegamos ao entendimento de que a versão já analisada pelo Plenário desta Casa se revela mais vantajosa do ponto de vista da proteção do meio ambiente. Isso porque ela assegura a proteção de mais áreas de campo rupestre ferruginoso, em sintonia com os objetivos da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, contribui para o aumento da conectividade entre os ecossistemas da região e protege seus recursos hídricos. Além disso, apresenta a melhor relação entre (maior) área incluída e (menor) acréscimo de perímetro, o que favorece a integridade da estação ecológica, reduz os efeitos de borda e facilita a fiscalização ambiental.”.
Já o parecer da última reunião diz: “No entanto, o reexame da matéria nos leva a rever o posicionamento desta comissão com relação ao exarado em 2° turno. Após novo estudo do material recebido do Poder Executivo em 176/2022, em resposta à diligência solicitada por este órgão colegiado, entendemos que a proposta apresentada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) possui mérito ambiental relevante e merece ser acolhida. É o que propomos com o substitutivo ora apresentado.”.
A manobra parece ter como motivo o atraso no andamento da aprovação da emenda, além da exclusão de uma área de recarga hídrica da estação, visto que a Vale é uma das interessadas em possuir a Mina Tamanduá, localizada na zona de amortecimento de Fechos.
Professor e coordenador do Manuelzão, Marcus Polignano comentou sobre o caso. Para ele: “Há mais de 10 anos que nós lutamos pela ampliação da área de Fechos. A Assembleia Legislativa aprovou, neste ano, em 1º turno, um Projeto de Lei da deputada Ana Paula [Siqueira – Rede] exatamente considerando essa ampliação da área como um todo, conforme estava no projeto original. Para nossa surpresa, o projeto que deveria ser votado no 2º turno voltou para a Comissão de Meio Ambiente, onde, de uma forma surpreendente, foi retirado uma parte importante de recarga do projeto original e uma intervenção da Sede, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que não tem competência do ponto de vista administrativo e de gestão para intervir com conhecimento de causa nesses processos de delimitação de área de preservação.”. O Projeto Manuelzão acompanhou a aprovação mencionada por Polignano em novembro.
A emenda tinha o intuito de reintroduzir no projeto o artigo que estabelece a gestão da unidade de conservação pelo Instituto Estadual de Floresta (IEF), em conjunto com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O relator argumenta que essa disposição já está contemplada na Lei 21.972, de 2016, que regula o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). A legislação estabelece que cabe ao IEF realizar as atividades relacionadas à criação, implementação, proteção e administração das unidades de conservação.
O substitutivo proposto por Gustavo Santana incorpora sugestões enviadas pelo governo estadual durante as fases iniciais da tramitação, em resposta a uma diligência encaminhada pela comissão. A nova proposta foi desenvolvida pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento (Sede) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), com base em um estudo conduzido pela própria Vale.
Polignano desaprovou a decisão de Gustavo: “Isso é um absurdo que, numa afronta total à decisão do 1º turno, se monte essa estratégia absolutamente comprometedora para a segurança hídrica de BH. Espera-se que a Assembleia respeite a decisão que ela mesma tomou no 1º turno, pelo projeto da forma que ele foi apresentado, com manutenção da área integral para ampliação de Fechos.”.
O projeto prevê a inclusão de seis áreas à unidade de conservação (UC), resultando em um acréscimo de 250,77 hectares (ha). No primeiro parecer do segundo turno, o relator explica que, com o auxílio do software Google Earth, identificou que a proposta abrange principalmente áreas novas, sendo uma delas adjacente ao Bairro Vale do Sol, em Nova Lima, e outras quatro situadas abaixo da Barragem Capão da Serra, conhecida também como Barragem das Mineradoras.
Ana Paula Siqueira, relatora do projeto, também condenou as mudanças. Em entrevista à Assembleia, disse: “O projeto (com o novo texto) propõe trocar água límpida por água que em brevíssimo tempo estará suja de lama por uma empresa expert em estragar patrimônio natural.”.
Ainda afirmou que a nova proposta exclui 45,8 ha dos 222 contidos no texto anterior, correspondendo a 20,6% da área mais importante da recarga do córrego Tamanduá. “Estamos deixando de proteger campos rupestres ferruginosos que são responsáveis pelo armazenamento da água e outras rochas importantes”, disse.
O projeto será votado na próxima terça-feira (19/12). Mais do que nunca, a sociedade precisa se mobilizar para impedir o retrocesso e cobrar da Assembleia a aprovação do texto original, sem as mudanças propostas.