14/09/2011
Representantes do Ministério Público afirmam que projeto do novo Código Florestal fere a Constituição
Segundo a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Cristina Godoy, e o subprocurador-geral da República, Mário José Gisi, o projeto do novo Código Florestal fere o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para a promotora, ao prever a regularização das atividades agropecuárias em Área de Preservação Permanente (APP) consolidadas até julho de 2008, o texto confronta a Constituição.
Os representantes no Ministério Público também se preocupam com as mudanças nas faixas de mata ao longo dos rios. Atualmente, a APP é definida a partir do leito maior do rio. Com a nova proposta, a mata será medida a partir da calha regular do rio, deixando as várzeas desprotegidas e diminuindo as APPs. Além disso, de acordo com o subprocurador, se o projeto for transformado em lei, resultará no avanço do desmatamento. Dessa forma, o Brasil se colocaria na contramão da preocupação mundial de proteção aos recursos ambientais como forma de redução dos efeitos das mudanças climáticas. Fonte: Agência Senado