28/07/2017
Tratar a mineração apenas como um setor comercial aumenta a fragilidade de fiscalização e coloca em risco as comunidades e o meio ambiente.
As organizações que quiserem endossar precisam enviar e-mail com o nome da entidade para:emporiodasideias@gmail.com
A nota foi redigida pela Secretaria Executiva do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração que avaliou “que este programa olha para mineração apenas pela ótica fiscal e financeira, ignorando as populações ao entorno das minas, as comunidades vítimas de sua logística, o meio ambiente e todos os seus impactos sociais” com o que concordamos.
Nota
O lançamento do Programa de Revitalização da Indústria Mineral através de Medidas
Provisórias é a marca antidemocrática das ações do Governo Temer. Mudar o
Código da Mineração no momento de turbulência política pela qual passa o país,
tratando a mineração apenas sob a ótica fiscal e administrativa, deixa
claro que esta manobra faz parte do pacote de ações de desmonte da democracia e
que é uma clara tentativa de buscar convencer parlamentares da bancada
mineradora a votar contra o prosseguimento da denúncia da Procuradoria Geral da
República (PGR) por corrupção passiva.
Tratar a mineração como se fosse apenas um setor comercial capaz de aumentar a
participação no PIB, que segundo anúncio subiria de 4 para 6%, aumenta ainda
mais a fragilidade de fiscalização do Estado e coloca ainda mais em risco as
populações ao redor das minas, as comunidades no entorno de sua logística e o
meio ambiente.
A expansão da mineração no Brasil nos últimos 15 anos tem trazido impactos
significativos para as comunidades e o meio ambiente. De várias partes de nosso
território ressoam denúncias de injustiças socioambientais provocadas pela
mineração e sua cadeia produtiva, de transformação, escoamento e exportação. Ao
mesmo tempo, os bens minerais brasileiros se esvaem por nossos portos, em uma
verdadeira sangria, rumo ao exterior, reforçando o papel primário-exportador de
nossa economia.
A política de expansão da extração mineral, da qual a reformulação do novo Código
Mineral é um dos elementos centrais, ganhou força desde 2013, com o envio ao
Congresso Nacional do Projeto de Lei 5807/2013. As organizações membros do
Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração travaram uma luta
pela garantia de direitos das populações atingidas, dos trabalhadores e contra
os impactos ambientais provocados pelo modelo mineral brasileiro e impediram a
votação texto do Novo Código em dezembro de 2015. Fez parte da ação do
Comitê a denúncia à imprensa que o texto do Código havia sido escrito por
advogados do escritório Pinheiro Neto, que representa diversas mineradoras como
a Vale S.A e a BHP Billiton e que privilegiava exclusivamente o
mercado.
No anúncio do presidente realizado no dia 25 de julho do presente ano foram
esquecidas as populações ao redor das minas, as impactadas pela logística de
transporte, as comunidades, os povos tradicionais impactados e o meio ambiente.
Que sequer foram citadas nos textos das MPs. Infelizmente, essas enormes cifras
e cifrões escondem o rastro de destruição que a expansão da mineração vem
deixando nos territórios. Essa política gerou desastres como o
ocorrido em novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues, Mariana (MG),
onde 20 pessoas perderam suas vidas e mais de 600 suas casas. Até hoje os
atingidos por este desastre, que incluem mais de 20 mil pessoas na Bacia do
Doce, não foram indenizados pelas empresas e o Governo Federal não tomou nenhuma
providência pela garantia dos seus direitos no anúncio do novo Programa.
Pelo contrário. O texto na MP deixa claro que os danos ambientais e sociais
provocados pela mineração, assim como o fechamento das minas é de
responsabilidade exclusiva das empresas mineradoras. Mas como criar
mecanismos para que a fiscalização a essas empresas seja feita de forma
efetiva?
Ao transformar o DNPM em Agência Reguladora, a Agência Nacional da Mineração, sem
um longo processo de concursos públicos para a ingressão de funcionários
qualificados, o governo deixa claro que pouco investimento será destinado à
fiscalização. O DNPM é hoje um órgão sucateado. No Estado de Minas Gerais são
apenas 4 fiscais para cuidar da fiscalização de mais de 700 barragens.
Criar a Agência sem a garantia de um aumento significativo do
corpo de servidores que farão a fiscalização dos empreendimentos não garante
um maior controle sobre do Estado sobre o setor da
mineração.Se a questão é fiscal e é necessário aumentar a arrecadação, porque o Governo não
revê as leis que isentam a exportação de minérios do pagamento de ICMS, Lei
Kandir, ou a Lei de isenção de Imposto de Renda para as empresas que atuam na
amazônia, entre elas todas as grandes mineradoras?
As MPs 789, 790 e 791 anunciadas de forma antidemocrática pelo governo aprofundam
uma lógica de expansão mineral segundo a qual os ganhos ficam
concentrados nas mãos das empresas e os danos são distribuídos aos que vivem nos
territórios decorrentes dos impactos ambientais significativos e irreversíveis
sobre as águas, o ar, o solo, os ecossistemas, patrimônios arqueológicos,
paleontológicos, culturais e simbólicos
O aumento da Cfem por meio de mudanças na fórmula de cálculo (que passa a ser
sobre o faturamento bruto e não mais o líquido) e as novas alíquotas não
alterará substancialmente a condição do país de paraíso fiscal para as grandes
mineradoras, todas transnacionais. Além disso, não resolverá o grave problema
fiscal que hoje enfrentam os estados e a União e não reverterá o crônico
desmonte do Estado e das políticas públicas. E a destinação dos recursos da Cfem
não é clara em investimentos que realmente sejam de grande valia à população dos
municípios dependentes da mineração. Principalmente no tocante à área da saúde,
pois nestas localidades o aumento de doenças pulmonares, doenças de pele e os
mais diversos tipos de cânceres é significativo. É uma irresponsabilidade
promover a dependência econômica dos municípios a atividades minerais intensivas
em exploração, que são capazes de em pouco tempo esgotar sua produção ao passo
em que deixam como heranças irreversíveis para as atuais e futuras gerações a
contaminação e depredação dos territórios, inviabilizando, inclusive, outras
atividades econômicas que teriam potencial de serem socialmente justas e
ambientalmente sustentáveis.
Repudiamos o Programa de Revitalização da Indústria Mineral como
um caminho para a saída da crise. Repudiamos o Programa, acima de tudo, porque
ele aprofundará os impactos sobre as populações ao redor dos grandes projetos,
as comunidades que sofrem o impacto da sua logística, sobre a água, o solo, o ar
e todo meio ambiente, além de ampliar os riscos de desastres. São necessárias
mudanças na mineração brasileira, mas para isso é necessária uma ampla e
democrática discussão sobre o modelo mineral do nosso país, com a ampla
participação de todos os atores envolvidos e os impactados pelo
setor.