01/06/2022
Legislação que protege o bioma da Mata Atlântica não permite que mineradora desmate região sem a aprovação prévia do Ibama
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) nesta terça-feira, 31, com o objetivo de impedir que a empresa realize qualquer retirada de vegetação na Serra do Curral sem obter a aprovação prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). Sem a anuência do Ibama, a Tamisa não poderá realizar a implantação do Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST).
O MPF aponta que o licenciamento ambiental obtido pela mineradora depende da aprovação do Ibama e que o empreendedor deve solicitar esta permissão para realizar qualquer supressão de vegetação em área de Mata Atlântica. Isso ocorre porque o bioma é um patrimônio nacional protegido pela Constituição Federal e possui um regimento próprio, que impede o seu desmatamento sem que o órgão federal ambiental dê sua permissão.
De acordo com o procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) cometeu um erro ao dispensar a anuência do Ibama e aprovar o licenciamento ambiental na região. A ação civil relembra que este equívoco foi cometido apesar de a própria direção regional do Ibama ter votado contra o projeto nos termos em que ele foi aprovado pelo Copam, na madrugada do dia 30 de abril.
O órgão federal ainda ressaltou que a instalação do CMST “causará impactos ambientais múltiplos e expressivos em bioma especialmente protegido, afetando negativamente a fauna e a flora locais, com repercussão em corpos d’água, qualidade do ar, estabilidade geológica e composição da paisagem”.
Segundo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do projeto, haverá perda de vegetação de Cerrado e Mata Atlântica, assoreamento de cursos d’água e extinção de nascentes na região. O projeto também pode impactar a adutora Taquaril, do sistema de abastecimento do Rio das Velhas, responsável pela água de 70% da população da capital e de 40% da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Além disso, como ressalta o MPF, algumas espécies vegetais e animais que são encontradas apenas em Minas Gerais seriam ameaçadas pela mineração na região.
“A Mata Atlântica já foi dizimada em quase 90% da sua área original. Segundo o Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica do período 2018-2019, produzido pela Fundação SOS Mata Atlântica em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, restam hoje apenas 12,4% de florestas naturais acima de 3 hectares, incluindo as matas regeneradas”, ressalta o procurador Carlos Bueno Ferreira.
“É fundamental entender-se a complexidade desse bioma e de seus componentes, para se perceber porque a legislação conferiu aos órgãos ambientais federais a responsabilidade de analisar e se pronunciar sobre quaisquer atividades que impliquem em sua supressão”, afirma o procurador em outro trecho da ação.
Ainda de acordo com Ferreira, “vários estudos apontam, por exemplo, que o desaparecimento de uma planta ou animal pode comprometer as condições de vida de outras classes de indivíduos. Além disso, a integridade da Mata Atlântica é fundamental para a manutenção do que se chama de regime hídrico permanente. Seus vários componentes (folhas, galhos, troncos, raízes e solo) agem como uma poderosa esponja, que retém a água da chuva e a libera aos poucos, alimentando o lençol freático”.
A Taquaril Mineração S.A. declarou não concordar com as recomendações do Ibama e que as obrigações ambientais da empresa já teriam sido cumpridas com a aprovação do licenciamento do Copam.
Para o MPF, no entanto, “se tratando de supressão vegetal do bioma Mata Atlântica, ao não dispor de anuência prévia para supressão, o empreendedor, mesmo que de posse da licença ambiental, está impedido de promover quaisquer atos de supressão”.