21/06/2013
Governo propõe mudanças nas leis que regulam o Código da Mineração
A presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso na última terça, dia 18 de junho, três projetos de lei com as regras do novo Código de Mineração. Após quase cinco anos de discussão dentro do executivo, as principais propostas são a mudança no cálculo da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM ou royalty da mineração), que passa a considerar o faturamento bruto e terá percentuais entre 0,5% e 4%, a serem definidos por decreto; a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, que vai assessorar a presidência na formulação de políticas para o setor; e da Agência Nacional de Mineração, responsável por uma atuação do governo com maior autonomia administrativa e financeira, a partir de decisões colegiadas.
Outro proposta é o término da possibilidade de exploração até o fim da vida útil da mina. O Código manterá a atual distribuição dos royalties. São 65% para os municípios onde há a atividade mineral, 23% para os Estados desses municípios e 12% para a União. Mas o recolhimento total de royalties deve aumentar após as mudanças na regulação do setor: de R$ 1,8 bilhão, no ano passado, para mais de R$ 4 bilhões.
Pela proposta enviada ao Congresso, a aprovação das novas leis não implica na perda dos investimentos já feitos pelo setor e nem na adequação dos mesmos às novas regras.
Atingidos pela Mineração
Em junho foi criado o Movimento dos Atingidos pela Mineração, que busca participação no debate sobre a regulamentação do setor. A iniciativa lançou nota contra a forma sigilosa com a qual o governo conduz o novo código. Segundo o Movimento, a cerimônia de lançamento da proposta foi feita a portas fechadas e apenas para empresários do ramo minerador. “A solenidade de lançamento do código, por seu caráter excludente das vozes críticas ao expansionismo mineral, não nos representa e nos deixa ainda mais receosos quanto ao conteúdo da proposta”, trecho da carta assinada por mais de 50 organizações da sociedade civil.
Fontes:
Yahoo, O Tempo, Folha de S. Paulo e Ibase