PEC do tombamento da Serra do Curral está pronta para ir ao Plenário na Assembleia Legislativa - Projeto ManuelzãoProjeto Manuelzão

PEC do tombamento da Serra do Curral está pronta para ir ao Plenário na Assembleia Legislativa

22/06/2022

Parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição que protege símbolo de Belo Horizonte foi aprovado na noite desta terça, 21

[Matéria publicada pela assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira, 22 de junho, e republicada aqui com algumas edições.]

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/21, que propõe o tombamento da Serra do Curral e tem como primeiro signatário do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), teve parecer favorável aprovado em reunião da comissão especial realizada na noite desta terça-feira (21/6/22). Com isso, a matéria já pode ser votada em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Ainda pela manhã, em outra reunião da mesma comissão, o mesmo parecer havia sido distribuído em avulso (cópias) pela relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), aos demais parlamentares que integram a comissão especial criada para analisar a matéria.

Novo substitutivo

O mesmo já havia acontecido no último dia 13, quando a relatora já havia distribuído em avulso sua primeira versão do parecer, em que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. Contudo, com a realização de audiência pública sobre o assunto na última segunda-feira (20), Beatriz Cerqueira propôs um novo substitutivo nº 2, levando em consideração os aspectos que foram debatidos na ocasião.

E, conforme aponta ainda o parecer votado nesta terça (21), também foram acrescidas nesta última versão do texto, com adequações, sugestões apresentadas de última hora pelo deputado Mauro Tramonte na forma de propostas de emendas tratando sobre a abrangência da área protegida e sobre o início dos efeitos da medida.

Alterações no texto

Em linhas gerais, o novo substitutivo nº 2 altera o conteúdo do artigo 84-B, a ser acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Dessa forma, estabelece que fica tombada, para fins de conservação, a Serra do Curral.

Anteriormente, o substitutivo nº 2 sugeria que ficam tombadas, também para fins de conservação, as Serras do Curral e Três Irmãos, compreendidas entre o Rio das Velhas e o Rio Paraopeba, nos municípios de Sabará, Belo Horizonte, Nova Lima, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos, todos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

O parágrafo único traz basicamente o mesmo conteúdo, estabelecendo que ficam proibidos, na área objeto do tombamento, a construção, a instalação, a ampliação, a operação e o funcionamento de atividades ou empreendimentos minerários efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Traz, contudo, a ressalva de que não haja prejuízo das diretrizes de proteção a serem estabelecidas pelo órgão competente.

Importância da Serra do Curral

Em seu parecer, Beatriz Cerqueira salientou a relevância da Serra do Curral. Ela também enfatizou que as medidas para protegê-la implementadas até o momento não têm se mostrado suficientes para conter o avanço da degradação ambiental na serra como um todo.

“Por essa importância histórica, geográfica, geológica e simbólica, há grande mobilização pela preservação da serra no âmbito estadual por meio do tombamento, pois esse instrumento, nesse caso, teria o condão de dar um tratamento de conjunto a todo o complexo montanhoso, para além das perspectivas locais”, destacou a deputada, ainda no parecer.

A votação do parecer à PEC 67/21 contou com o voto contrário apenas do deputado Gustavo Santana (PL), que, na mesma reunião, já havia apresentado dois requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação do parecer, ambos derrotados pelos colegas de comissão.

Assim, votaram a favor do parecer a presidenta da comissão especial, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), o vice-presidente, deputado Osvaldo Lopes (PSD), a relatora, deputada Beatriz Cerqueira e, ainda, o deputado Mauro Tramonte, primeiro signatário da PEC.

Na discussão da matéria antes e depois da votação do parecer, a relatora Beatriz Cerqueira lembrou que tomou-se o cuidado de não delimitar a área a ser tombada porque o processo de tombamento definitivo tem caráter administrativo e isso não pode servir de argumento para que o Executivo interrompa ou judicialize a questão.

“Estamos cumprimos nossa tarefa de dar proteção constitucional determinando o tombamento da Serra do Curral e o Executivo agora precisa cumprir o prazo que ele pactuou com o Ministério Público de até 30 de agosto votar isso no Conselho Estadual de Cultura. Infelizmente, o governo estadual teve três anos para fazer isso e ainda não fez, mas vamos continuar cobrando”, lembrou a deputada.

Identidade do povo mineiro

A presidenta da comissão da PEC, Ana Paula Siqueira, fez a mesma cobrança. “É necessário que os órgãos competentes regulamentem esse tombamento, o que não fizeram até agora”, apontou. Segundo ela, a proteção efetiva da Serra do Curral representará a proteção da identidade povo mineiro. Ela agradeceu ainda a colaboração dos colegas nos trabalhos da comissão especial e lembrou as várias propostas de cunho ambiental que apresentou desde o início do seu mandato.

Já Mauro Tramonte cobrou que a PEC, apresentada há mais de um ano, seja colocada rapidamente em votação no Plenário. “Fizemos o que foi possível e justo. Ninguém aqui é contra o trabalho ou contra o recolhimento de impostos, mas somos contra a maneira predatória como foi feita a mineração ao longo de muitos anos, resultando em pessoas amendrontadas ou mortas, rios poluídos e comunidades inteiras desalojadas. A mineração precisa saber que existem leis para praticar sua atividade”, criticou.

Por fim, como contraponto à posição dos colegas, Gustavo Santana defendeu que o licenciamento ambiental concedido à Mineradora Tamisa, que deu origem à mobilização que viabilizou a tramitação da PEC, foi tecnicamente bem elaborado e garante a preservação das características da Serra do Curral.

“A mineração feita com responsabilidade tem que ser defendida por esta casa. Serei sempre um defensor do setor produtivo quando ele atua de forma sustentável. Protegê-lo é também defender o ser humano, que não sobrevive sem emprego e sem renda”, argumentou Gustavo Santana.

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