30/10/2023
De autoria do deputado estadual João Magalhães, baseado em estudos da própria empresa interessada, PL 387/2023 ameaça área de alta relevância ambiental em Itabirito
A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu, na quarta-feira passada, 25, parecer favorável no 1º turno ao Projeto de Lei 387/2023, que propõe a alteração da área da Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito, próximo à BR-040. Na ALMG, o projeto de autoria do deputado estadual João Magalhães (MDB) também já recebeu parecer de constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta passará agora pela Comissão de Administração Pública da Casa. A deputada estadual Bella Gonçalves (Psol) tenta que o projeto também seja analisado pela Comissão de Cultura, que originalmente não estava inclusa, em função da riqueza arqueológica e histórica da área. Após passar pelas comissões, o PL pode ir ao plenário em 1º turno, onde depende de maioria simples dos votos dos deputados presentes para ser aprovado. Caso obtenha maioria em Plenário, repete o trâmite em 2º turno e, por fim, se for novamente aprovado, segue para a sanção do governador Romeu Zema (Novo).
A Estação Ecológica Estadual de Arêdes é uma área de preservação de 1.187,23 hectares em Itabirito, numa região rica em minério de ferro e vizinha de áreas exploradas pela mineração. O projeto de lei que tramita na ALMG propõe excluir da unidade de conservação uma área de aproximadamente 28 hectares e, como compensação, acrescentar à estação uma área de 61 hectares.
A proposta é embasada por estudos técnicos elaborados pela própria mineradora interessada na área, a Minar, que atua em trechos vizinhos e depende da desafetação dos 28 hectares para avançar na exploração de minério de ferro. A porção a ser retirada da Estação é uma região de topo de morro, essencial para a recarga de aquíferos que, por sua vez, refletem diretamente na disponibilidade de água e na resiliência hídrica da bacia do Rio Itabirito, que é um afluente do Rio das Velhas.
Não é possível falar da região de Arêdes sem falar do Monumento Natural Estadual (Monae) da Serra da Moeda, que também é alvo de um projeto de lei na Assembleia. Ambas as regiões, além de serem próximas, nasceram do mesmo acordo de reparação por ter cometido crime ambiental de mineradoras. Além disso, de acordo com Jeanine Oliveira, do Projeto Manuelzão, as condições distintas desses biomas são fundamentais para manutenção da vida no local e preservação da biodiversidade. Ela também destacou a existência de espécies endêmicas que precisam tanto da Estação Ecológica quanto do Monae para sobreviver.
O PL 387/2023 não é a primeira modificação na área da Estação Ecológica. Em 2011 foi aprovada a Lei 19.555 que alterou os limites da estação para os atuais. Em 2014 e 2017 duas outras leis foram aprovadas, porém ambas foram consideradas inconstitucionais posteriormente e anuladas. A Lei 21.555/2014 possuía vício no processo legislativo, por ausência de pertinência temática entre o projeto de lei e a emenda parlamentar que modificou a área de conservação, já a Lei 22.796/2017 foi declarada inconstitucional devido à ausência de estudo prévio sobre a área a ser afetada.
Em audiência pública realizada na ALMG em 13 de julho, Ângela Dolabela, gerente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha), afirmou que: “a área possui vestígios arqueológicos, históricos e paisagísticos que devem ser preservados. Vemos com preocupação essa alteração de perímetro da estação ecológica proposta pelo projeto.”.
Parlamentares envolvidos no processo realizaram uma visita técnica à Arêdes no dia 10 de agosto e puderam analisar as áreas que estão sendo visadas. Na ocasião, a deputada Bella Gonçalves afirmou que a área a ser retirada consiste em um campo ferruginoso enquanto o espaço a ser adicionado seria constituído majoritariamente por áreas já degradadas pela mineração.
Em relatório, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) comparou as duas áreas e concluiu que seria uma perda pelo ponto de vista cultural e também aconselhou o descarte do PL. Ainda no relatório, apontaram que os estudos apresentados pela mineradora foram omissos e insuficientes e não possuem informações qualificadas, sendo assim, a avaliação feita sobre a estação ecológica é incorreta.
De acordo com o relatório, a área a ser desafetada possui trechos de zona primitiva, com espécies de fauna, flora e fenômenos naturais com grande valor científico. Possuem também formações únicas, que são remanescentes de ecossistemas ferruginosos, chamadas de cangas. Já a área a ser adicionada não possui cangas nem nenhum tipo de atrativo, confirmando assim o desbalanceamento ecológico da área.
Diante de todas as informações, o MPMG pediu o arquivamento da proposta. Para Alenice Baêta, arqueóloga, historiadora e pesquisadora associada do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva (Cedefes), a proposta é baseada em um projeto que contém “falsas” informações e por isso deveria ser descartada.
Jeanine também destacou os erros do projeto afirmando que: “O estudo que acompanha o projeto de lei é da própria mineradora. Ela nem terminou de arrumar os danos que provocou no local e já quer minerar de novo”.