20/04/2011
Autorizações Ambientais de Funcionamento são proibidas para projetos agropecuários
A
pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a
Justiça proibiu o Estado de conceder ou renovar Autorizações
Ambientais de Funcionamento (AAFs) para projetos agropecuários que
abranjam áreas superiores a mil hectares. O descumprimento da
decisão pode gerar multa de R$ 100 mil por ato praticado.
O Ministério alega que, no processo de liberação das AAFs há
dispositivos considerados inconstitucionais, que permitem a indevida
dispensa de empreendimentos e atividades de apresentar Estudo de
Impactos Ambientais (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental. Segundo
o MPMG, há uma contradição entre a Deliberação
Normativa (legislação estadual) que estabelece critérios para
a classificação de empreendimentos e atividades passíveis de
receber autorização ou licenciamento ambiental e a Resolução
(legislação nacional) que relaciona várias atividades e
empreendimentos em que é obrigatória a apresentação do EIA.
Para a assessora jurídica da Associação Mineira de Defesa do Meio
Ambiente, Aline Cardoso, a liminar representa um ganho, pois projetos
agropecuários que abrangem áreas superiores a mil hectares são
frequentemente causadores de significativo impacto ambiental e devem
ser precedidos de estudos que possibilitem minimizá-los e
compensá-los.
Fonte:
Amda