06/11/2024
Núcleo de Direito Ambiental do projeto aponta na Justiça a competência federal para analisar plano de ferrovia que liga o distrito de Itabirito a portos no Rio de Janeiro
O Núcleo de Direito Ambiental do Projeto Manuelzão, por meio do Instituto Guaicuy, pede na Justiça Federal a suspensão do licenciamento ambiental do terminal minerário que a Bação Logística tenta instalar em São Gonçalo do Bação, distrito de Itabirito. Atualmente a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) analisa o pedido, mas os advogados apontam, em ação apresentada em setembro, que a ferrovia invade faixa de domínio da União e que a licença para a instalação de ferrovias deveria ser examinada em âmbito federal.
De acordo com Lucas Prates, advogado do Núcleo de Direito Ambiental do Projeto Manuelzão, a ação foi movida após um estudo da equipe técnica do projeto Empoderamento Jurídico detectar que um dos ramais de carga do Terminal Ferroviário de Bação (TFB), ao ligar-se à Ferrovia do Aço, sob gestão da MRS Logística, invade a faixa de domínio, isto é, a faixa com largura de ao menos 15 metros de cada lado de uma via férrea destinada exclusivamente para a instalação das estruturas ferroviárias e pertencente à União.
“A equipe técnica elaborou um mapa que indicou a possível invasão da faixa de domínio da União pelo empreendimento. A partir dessa constatação, consultamos órgãos federais para verificar a precisão dos nossos dados, e recebemos a confirmação, acompanhada de outros documentos relevantes. Além disso, por se tratar de instalação de uma ferrovia, temos argumentado que a Feam, especificamente a Unidade Regional de Regularização Ambiental (URA) Central Metropolitana, não possui competência para analisar o licenciamento ambiental, sendo essa responsabilidade do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] e da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres]”, detalha Prates.
O levantamento, que envolveu consultas à ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e ao Ministério dos Transportes, constatou que o terminal da Bação Logística invade essa faixa de domínio para se ligar à Ferrovia do Aço, concedida pela ANTT à MRS Logística, e que chega até os portos de Itaguaí e Guaíba, no Rio de Janeiro. Isso invalidaria o licenciamento junto a órgãos estaduais, devendo o processo ser conduzido pelo Ibama e pela Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer), da ANTT.
A Bação Logística já havia solicitado autorização federal junto à Sufer, mas teve o pedido negado por não atender às exigências da Superintendência em 2023. Além disso, a empresa acumula irregularidades no âmbito administrativo ambiental.
Equipe técnica do Empoderamento Jurídico reúne-se a moradores de São Gonçalo do Bação, em Itabirito. Foto: Matheus Dias/Projeto Manuelzão.
Desde 2018, moradores de São Gonçalo do Bação, distrito de Itabirito, lutam contra a instalação do terminal de carga. As primeiras intervenções, autorizadas por uma Licença Ambiental Simplificada – destinada a empreendimentos de baixo impacto –, resultaram no assoreamento de quatro nascentes e no despejo de lama no Ribeirão Carioca, afetando as cachoeiras Bem-Vinda e Três Quedas.
Outras irregularidades surgiram ao longo do processo de licenciamento, como o enquadramento inadequado do empreendimento, que não se trata de um “pátio de estocagem”, mas de um terminal de carga de minério, de impacto ambiental muito maior. Além disso, a Certidão Municipal de Conformidade emitida pela Prefeitura de Itabirito foi concedida com base em documentos de um processo anterior, já arquivado em 2022 a pedido da própria Bação Logística.
Após o cancelamento e adiamento da audiência pública de escuta à comunidade, devido a decisões judiciais no âmbito estadual, a sessão foi realizada em 19 de abril.
Lucas Prates esclarece que, além de questionar a invasão de área pertencente à União, o objetivo da ação federal é assegurar a competência do Ibama e da ANTT ao licenciamento ambiental. Segundo o advogado, “o próximo passo é notificar a Feam sobre esses fatos e aguardar a decisão da justiça federal” concluiu.