01/12/2014
O Projeto Manuelzão, CBH Rio das Velhas e o Fórum Mineiro de Comitês divulgam carta em repúdio à volta do PL 5245, do Deputado Lafayete Andrade, que estabelece a definição de rios de preservação permanente no estado de Minas Gerais.
AOS DEPUTADOS DA ALMG
CONTRA
O PL 5245 de 2014
Nada
mais inoportuno, no momento em que atravessamos uma grave hídrica no Estado de
Minas Gerais e no Brasil, do que a tentativa de aprovação do PL 5245 de autoria
do Deputado Lafayete Andradade.
O
deputado propõe a alteração da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004,
que estabeleceu a definição de rios de preservação permanente no estado de Minas
Gerais. Odeputado justifica a apresentação do projeto
afirmando que “a extração de areia e cascalho é de fundamental importância
econômica, sobretudo para a construção civil e ampliação de infraestruturas
necessárias ao desenvolvimento dos municípios”. Afirma o proponente “que se
pretende é que, obedecidas às orientações dos órgãos ambientais e com
necessárias autorizações desses, possibilite-se a tão importante extração de
areia e cascalho em pequena escala, nas áreas declaradas como rios de preservação
permanente, bem como as atividades econômicas de baixo impacto ambiental,
sempre com o devido acompanhamento dos órgãos ambientais e com medidas
mitigadoras e de recomposição do meio ambiente”.
No momento em
que os rios de Minas já se encontram extremamente degradados e precisando de
revitalização, não se justifica que a lei permita mais comprometimento da
qualidade ambiental destes rios
Nesse contexto,
por serem pertinentes ao caso, invoca-se o princípio da proibição de
retrocesso, o qual, no campo ambiental, adquire maior relevância, em virtude
principalmente por se tratar de direito difuso, bem como o princípio da
proteção e da preservação ambientais (para as presentes e futuras gerações), de
tal modo que, segundo o disposto no art. 225 da Constituição da República, todos tenham
direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações”.
Assim
entendemos que o presente PL em nada contribui para a preservação e recuperação
dos rios de Minas e ainda cria a flexibilização de uma lei que preserva o pouco
do que resta para as gerações futura
Desta
forma repudiamos veemente este projeto, e convocamos todos os deputados a
votarem contra o mesmo a fim de proteger os rios de Minas.
Projeto
Manuelzão UFMG
CBH
Velhas
Fórum
Mineiro de Comitês.