13/04/2021
Proposta de Emenda à Constituição visa fortalecer o direto à água frente à tendência de privatizações do novo Marco Legal do Saneamento Básico; pauta segue para Câmara dos Deputados
O Senado aprovou por unanimidade, no dia 31 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018 que inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. A proposta representa um importante passo na garantia da universalização do acesso à água de qualidade no Brasil e quer assegurar que seu fornecimento a fatias mais carentes da sociedade não seja preterido em favor de interesses econômicos.
O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. As PECs são discutidas e votadas em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e aprovadas se obtiverem, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Água potável não é bem econômico
No entendimento do autor da PEC 4/2018, o então senador pelo Acre Jorge Viana, o acesso à água potável não é reconhecido como um direito fundamental e, muitas vezes, a água é considerada como bem econômico, o que exclui do seu acesso parcelas vulneráveis da população.
“O controle do acesso à água potável define relações de poder e de dominação do território. A apropriação da água por grupos humanos ocorre ao longo dos tempos e o domínio sobre os estoques de água naturais, sejam elas subterrâneas ou superficiais, se dá via processos de apropriação da água por fatores históricos, sociais, econômicos e políticos, que envolvem trocas comerciais, guerras, deslocamentos forçados de populações e domínios territoriais”, diz trecho da proposta.
Em seu parecer na sessão de 31 de março, o relator do projeto, o senador Jaques Wagner, citou a estimativa de que mais de 30 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Ele também argumentou que a proposta vai munir os operadores do Direito para a garantia desse recurso natural.
Marco Legal do Saneamento Básico
A proposta cria garantias jurídicas ao acesso universal da água e foi aprovado pela primeira vez no Senado após a aprovação, em junho de 2020, do Marco Legal do Saneamento Básico. O novo marco do saneamento básico foi sancionado pelo presidente da República no mês seguinte e regulamentado em dezembro.
O Marco Legal do Saneamento Básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais, atualmente dominantes no setor.
O relator da PEC aprovada, Jaques Wagner, ressaltou, durante a sessão que discutiu a proposta, que a medida “também é fundamental para se contrapor à tendência de privatização ou de elevação do custo da água verificada em diversos países, dificultando seu acesso exatamente para as populações economicamente mais vulneráveis”.
Leia a proposta na íntegra.