Tema pertinente

25/04/2011

Licenciamento
ambiental, fiscalização, adequação à lei, medidas
compensatórias. Falar de meio ambiente muitas vezes requer um bom
conhecimento de Direito. E não só advogados precisam ficar a par
de como funciona a legislação ambiental no país. Biologia,
Engenharia e Geografia são algumas das áreas que também se
relacionam com as leis ambientais.

 

Com
o objetivo de divulgar e manter o Direito Ambiental como disciplina
autônoma os professores de cursos de especialização nessa área
se organizam, desde a década de 1990, na Associação
de Professores de Direiro Ambiental do Brasil-Aprodab
. Em entrevista ao Projeto Manuelzão, Lyssandro Norton Siqueira,
coordenador da Aprodab em Minas explica sobre como o meio ambiente
vem sendo abordado no Direito e os desafios do curso.

 

1-
Desde quando existem os cursos de Direito Ambiental no país?

 

A
gente tem o grande marco do direito ambiental no Brasil com a
publicação da lei 6938 de 1981, que institui no país a Política
Nacional de Meio Ambiente, e ao instituir isso ela cria também todo
um conjunto de entidades que vão dar efetividade a essa política
chamada de Sisnama- Sistema Nacional de Meio Ambiente. Essa mesma lei
institui o Conama e, a partir daí, temos a efetivação do Direito
Ambiental no Brasil. Com isso surge essa preocupação do estudo do
Direito Ambiental que passa a ser sistematizado como uma disciplina
autônoma a partir do momento que tem princípios
específicos
. Alguns destes princípios vão sendo incorporados no Direito
brasileiro como, por exemplo, o do poluidor pagador, do usuário
pagador, da prevenção, da precaução, todos ligados à temática
ambiental.

 

2-
A percepção de que é necessário criar um curso específico para
lidar com isso vem dessa época também?

 

Não
há hoje no Brasil um curso [de graduação] específico, a gente tem
disciplinas em alguns cursos de graduação de Direito. A partir
especialmente da Constituição de 1988, há um comando de que a
educação ambiental se faça presente em todos os níveis de
educação. Aí surge a necessidade de se conhecer e estudar também
o Direito Ambiental. Então nos cursos de graduação há essa
sistematização e a criação de disciplinas de Direito Ambiental e,
por consequência, aí já abordando de forma mais profunda, começam
a surgir os cursos de especialização. Eu coordeno um curso que é
voltado não só para bacharéis de direito, como também pessoas de
outras áreas como biólogos, engenheiros ambientais, geógrafos,
todos profissionais que vão ter, cada um na sua área de atuação,
a necessidade de conhecer a regulação jurídica no Direito
Ambiental.

 

3-Vocês
perceberam que era uma demanda do mercado?

 

Sim,
porque hoje se tem como princípio do Direito Ambiental a regulação
da atividade que possa gerar impacto, ou seja, você está limitando
uma atividade privada para proteger o meio ambiente. A partir disso,
toda atividade que seja significativamente impactante ao meio
ambiente vai passar por um processo de licenciamento ou autorização,
isso faz parte do Direito Ambiental administrativo. A partir do
momento que você cria essa exigência de licenciamento das
atividades impactantes você gera uma repercussão em quase todas as
áreas do empreendedorismo, praticamente toda empresa que possa gerar
impacto, maior ou menor, vai ter uma necessidade de adequação.

4-
Quais os conhecimentos necessários, diferentes dos tradicionalmente
encontrados nos cursos de direito, para se ter um advogado que atue
na área ambiental?

 

O
interessante de uma pós-graduação em direito ambiental é que o
aluno vai conhecer esse mundo específico porque nos cursos de
graduação, lamentavelmente, não se exige, não está na grade
curricular a disciplina Direito Ambiental. A pós-graduação, então,
tem sido procurada por vários bacharéis e advogados que se
graduaram em instituições que não contemplavam o Direito Ambiental
na sua grade regular. E eles vêm buscar aqui essa especificidade de
atuação, como eles poderão assessorar seus eventuais clientes
empreendedores e como, também, poderão exercer sua cidadania,
conhecendo as regras do direito ambiental para, por exemplo, propor
uma ação popular [quando o advogado defende alguém que questiona
algum empreendimento ou ação que possa causar dano ambiental].

 

 

 

5-Várias
empresas estão preocupadas em ter uma imagem “verde”. Diante
disso qual é o peso da parte técnica em um curso de especialização?

 

De
um lado há os eventuais empreendedores preocupados com a imagem,
isso é um bom sinal porque se eles querem vincular sua atividade a
uma boa imagem em relação ao meio ambiente é porque a sociedade
tem cobrado isso. E por outro lado, temos pessoas que até por uma
ideologia estão de forma radical defendendo o meio ambiente e talvez
até limitando toda e qualquer atividade empreendedora. A essência
do direito ambiental é até se desvincular de qualquer ideologia,
seja a radicalmente empreendedora de devastação absoluta, seja a
ideologia absolutamente preservacionista de impedir também o
crescimento, porque a sociedade também precisa de desenvolvimento.
Nós não podemos, a partir de agora, parar tudo e falar que não
vamos emitir nem uma partícula a mais de poluição. O que se busca
é tentar compreender essa temática ambiental sem os vícios, sem a
contaminação de ideologias, para termos conhecimento até para
sugerir novas políticas públicas relacionadas ao meio ambiente.

 

6-
Vocês conseguem equilibrar isso?

 

Esse
é o objetivo, um dos princípios mais balizadores do Direito
Ambiental é o próprio princípio do desenvolvimento sustentável.
Em determinado momento, especialmente na primeira metade do século
XX em que cresce muito o Direito Ambiental internacional, o homem se
depara com a questão de que o crescimento acelerado vai chegar a um
limite insustentável. Por outro lado, o desenvolvimento também
busca bem-estar (novas drogas medicinais, automóvel, etc), por isso
temos que encontrar o meio termo entre desenvolvimento e preservação,
esse é o grande objetivo e a essência do desenvolvimento
sustentável.

 

7-
No curso vocês têm a preocupação em tratar o meio ambiente de
forma interdisciplinar, compreendendo todos os seus aspectos?

 

Estamos
sempre buscando uma correlação tanto da Educação, de temas do
Direito propriamente dito com as demais áreas. Não tem nem como
dissociar: para tratar de políticas de biodiversidade a gente traz
como consequência a preservação da flora, aí já está se falando
do Código Florestal. Para falar dele tem um tipo de espaço
protegido, as unidades de conservação (como as APAs e APPs). Há,
então, uma preocupação da comunidade dessa área com os recursos
hídricos. Tudo isso vai ser sempre norteado pelos princípios gerais
do Direito Ambiental como, por exemplo, o usuário pagador. Para
tanto, já existem outras disciplinas mais especificas, como o
direito tributário ambiental, que vai avaliar como essa cobrança
vai ser feita. Todas essas disciplinas acabam se relacionando.

 

 

8-
Como as discussões recentes no país, do Código Florestal e da Lei
de Resíduos Sólidos, por exemplo, têm refletido nas faculdades e
mesmo na discussão do Direito
Ambiental?

 

São
temas novos, a nova Lei de Resíduos Sólidos regulamentada em
dezembro do ano passado cria um ótimo ambiente de investigação
quanto à repercussão, os novos parâmetros, a nova aplicação, a
nova principiologia instituída. Direito Ambiental é novo: para se
comparar, no Brasil temos um Código Civil de 1916 regulando as
relações privadas e uma lei que vai instituir uma política
nacional de meio ambiente só em 1981. Temos um Direito Ambiental
consolidando-se como tal em 1972 com [a Conferência de] Estocolmo,
enquanto em outros institutos a gente remete ao direito romano como
origem. Por ser um Direito novo a gente tem uma constante
investigação jurídico-científica sobre os novos diplomas também,
não só fomentando atividades legislativas para que ela venha
regular novas questões, como também investigando a aplicação do
que efetivamente se tornou lei ou norma pelo Conama.

 

9-
Quais os desafios para formar advogados mais atentos a essas questões
ambientais?

 

O
principal desafio hoje é que a disciplina Direito Ambiental seja
constante de todas as grades regulares dos cursos de Direito, esse já
seria um grande avanço. Se na graduação já se mostra a existência
dessa disciplina e a importância dela para a vida prática do
advogado já teremos um grande avanço. E também com o
enriquecimento e qualificação dos cursos de especialização onde
aquele aluno que, na graduação, pôde conhecer o Direito Ambiental,
gostando dessa área ou tendo interesse de se especializar, possa
aprofundar nesta investigação científica e se qualificar também
para o mercado.