22/06/2022
Sem licenciamento ambiental, empresa alemã explora a serra há quase dois anos apenas com base em um Termo de Ajustamento de Conduta
O governo de Minas Gerais se posicionou, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), contra a ação movida pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) que pede o cancelamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo governo com a mineradora Gute Sicht. O executivo estadual declarou que a mineração é de “utilidade pública” e que suspender as atividades minerárias no local poderia causar “insegurança jurídica a potenciais empreendimentos futuros na área”.
Desde 2020, a mineradora alemã explora uma área da Serra do Curral na divisa entre Belo Horizonte, onde a serra é tombada, e Sabará, sem ter passado pelo processo de licenciamento ambiental e sem qualquer consulta à PBH. Suas atividades são permitidas apenas pelo TAC, que, como o nome indica, é um acordo firmado com uma empresa que violou determinado direito coletivo.
O posicionamento foi emitido no final desta segunda-feira, 20, mesmo dia em que foi determinado o acautelamento da Serra do Curral, que, em tese, deveria resguardar a região de novos empreendimentos minerários ou de expansão de atividades que causem impactos na região.
Em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda, 20, deputados estaduais questionam a presidente do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), Marília Palhares Machado, a respeito do funcionamento das atividades da Gute Sicht com a determinação da portaria nº 22/2022, que estabelece o acautelamento, ou seja, o tombamento provisório da Serra do Curral. A presidente havia respondido que a mineradora Tamisa seria impedida de continuar com suas atividades, no entanto, se negou a responder às perguntas que tratavam especificamente das atividades da mineradora Gute Sicht.
A PBH interditou a mina Boa Vista, de propriedade da mineradora Gute Sicht, no dia 25 de maio. A interdição ocorreu, de acordo com o governo municipal, porque a empresa estaria operando desde maio de 2021 sem licenciamento ambiental prévio para a mineração na área, sendo embasado apenas em um TAC firmado com a Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
A PBH requer a anulação do TAC, e assim, a paralisação das atividades da mineradora. Além disso, a PBH também solicita a condenação do Estado e da Gute Sicht para que indenizem o município em R$ 20 milhões devido aos danos coletivos e ao meio ambiente causados pela atividade na região.
A empresa foi multada pela fiscalização da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) Central no valor de R$ 107 mil. O Auto de Infração (AI) 296.500/2022 da Supram foi indexado ao sistema da Semad no dia 12 de junho, e além da multa, previa o embargo das atividades da mineradora.
De acordo com reportagem do Estado de Minas, que obteve acesso ao AI, a Gute Sicht transgrediu a legislação ambiental ao causar “intervenção que resulte em degradação ou dano ao patrimônio natural ou cultural; Violar ou adulterar ou apresentar informação total ou parcialmente falsa, enganosa ou omissa no licenciamento ou qualquer outro procedimento administrativo ambiental”.
No entanto, apesar das infrações serem passíveis de rescisão do TAC firmado entre a mineradora e o governo de Minas Gerais, a Semad determinou que as atividades da Gute Sicht são de “utilidade pública” e o AI, que implicaria na rescisão do TAC e a suspensão das atividades da Gute, foi desconsiderado.