13/11/2023
Tribunal apresentará estudos técnicos resultantes da mediação conduzida há mais de um ano e ouvirá especialistas inscritos para falar
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc 2º Grau) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) marcou para o próximo dia 21 uma audiência pública sobre o imbróglio envolvendo a Serra do Curral. Foram intimados a mineradora Tamisa, o Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e os municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará. Na reunião serão discutidos o tombamento estadual da Serra do Curral e os direitos minerários da Tamisa, e especialistas e demais interessados terão direito a exposições de 5 minutos cada.
A audiência será realizada de forma presencial, no Auditório do Tribunal Pleno, na sede do TJMG, às 9h, e será aberta ao público externo, que poderá participar como ouvinte. A sede do Tribunal fica na Avenida Afonso Pena, nº 4.001, no Bairro Serra.
Desde agosto do último ano, o Cejusc de 2º Grau do TJMG conduz audiências de conciliação entre as partes interessadas, de um lado, no tombamento, e de outro, na exploração da Serra do Curral. Isso porque o processo de tombamento estadual da serra, que se iniciou em 2013 com a assinatura de um acordo judicial que previa a contratação dos estudos que embasaram a proteção patrimonial, foi “atropelado” pela concessão das licenças prévia e de instalação para o projeto minerário da Tamisa na mesma área.
O tombamento então em vias de ser concretizado com a votação pelo Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (Conep), instância colegiada e deliberativa do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), ficou mais distante com a aprovação das licenças da Tamisa em maio de 2021. Mais célere, a anuência foi concedida em pouco mais de um ano.
Nesse contexto, o Cejusc de 2º Grau deu início a reuniões de medicação realizadas com representantes da Tamisa, do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), do Iepha, da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, do MPMG e dos municípios que abrangem a Serra do Curral. Não participam representantes da sociedade civil ou do Quilombo Manzo Ngunzo Kaiango, que fica na área de impacto do projeto da Tamisa.
A Prefeitura de Belo Horizonte, contrária à mineração na serra, decidiu se retirar das negociações, por não concordar com o cronograma (muito extenso) apresentado e com a presença da mineradora Gute Sicht na área, que atuava com base em permissões precárias concedidas pelo governo de Minas até dezembro do último ano.
Na audiência do próximo dia 21, o Cejusc apresentará, provavelmente, uma revisão do perímetro do tombamento e da área do empreendimento da Tamisa, de modo a possibilitar a coexistência dos dois, ainda que isso signifique, na prática, esvaziar o efeito da proteção patrimonial.
Presente no Livro do Tombo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) desde 1960, e tida como monumento natural, paisagístico, artístico e histórico pela Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte de 1990, a Serra do Curral se vê ameaçada pela expansão mineradora na região, em especial a Tamisa, que desde 2020 busca licenciar ambientalmente seu Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST). A mineradora pretende lavrar 30 milhões de toneladas de minério de ferro pelos próximos 13 anos.
A região visada pelo Tamisa encontra-se aos pés do Pico Belo Horizonte, o que configuraria um corredor de degradação entre as minas Águas Claras e Corumi. A extração do minério ocorreria em três cavas, seguida pelo processamento em duas instalações de beneficiamento, com os resíduos sendo acumulados em duas pilhas de material estéril.
O processo de tombamento integral da serra foi então ameaçado por esse licenciamento. O governo de Romeu Zema (Novo) já demonstrou alinhamento aos interesses da mineradora mais de uma vez, e conselheiros do Conep manifestaram publicamente sua indignação, afirmando que existem “fortes resistências do governo estadual em suas diversas instâncias” contra a votação do tombamento estadual.
A Justiça Federal suspendeu no último mês a licença minerária da Tamisa apontando que a comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango, localizada na área de impacto do projeto, não foi consultada no processo de licenciamento. De acordo com as diretrizes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, exige-se a realização de uma consulta livre, prévia e informada junto aos povos e comunidades tradicionais sempre que uma medida legislativa ou administrativa tenha potencial para impactá-los diretamente.
Para saber mais sobre o histórico do imbróglio entre o tombamento da Serra do Curral e a possibilidade de uma nova mineração no local, leia a reportagem “A miragem do tombamento”, de Ferdinando Silva, publicada na Revista Manuelzão 93.