26/05/2022
Projeto Manuelzão, junto de outras entidades, participou de ações que embasam apelação contra a licença concedida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental
A deputada estadual Beatriz Cerqueira e o deputado federal Rogério Corrêa, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), protocolaram na última quarta-feira, 18, um recurso administrativo contra a decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) que liberou a instalação do Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST). O documento foi encaminhado para a presidente da Câmara Normativa e Recursal do conselho, Valéria Cristina Rezende.
O recurso reivindica a declaração de nulidade da decisão do colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e que “a Câmara Normativa e Recursal, ao receber o recurso, remeta-o para conhecimento e julgamento pela instância máxima do órgão”. Com 32 páginas de argumentação, o recurso lastreia-se em outras 1826 de documentação, apontando nove irregularidades na anuência concedida ao projeto minerário.
Em primeiro lugar, um dos conselheiros presentes na 86ª Reunião Ordinária do Copam estava impedido de participar da sessão em função de um interdito ético. Trata-se do representante da Sociedade Mineira de Engenheiros, Carlos Eduardo Orsini Nunes de Lima. Lima é sócio de uma mineradora, a Scorpion Mineração Ltda., o que configura conflito de interesses. Mesmo assim, ele compareceu e deu parecer favorável à mineração.
Também foi apontada no recurso a ausência de anuência ao projeto por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que deveria ser consultado em função da supressão de Mata Atlântica, e por parte dos municípios de Belo Horizonte e Sabará, que estão na zona de impacto do empreendimento.
Além disso, constatou-se violação ao direito de participação popular, já que “no curso do processo de licenciamento do CMST, o direito constitucional à informação e à participação não foi garantido, motivo pelo qual as audiências públicas convocadas pela empresa em plena onda roxa da pandemia em meados de 2021 foram alvo de suspensão judicial pela 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”.
Comissão de Administração Pública da ALMG visita a Serra do Curral. Foto: Luiz Santana / ALMG
Outra ilegalidade elencada foi a apresentação pela Tamisa de um estudo hídrico inválido, elaborado durante o licenciamento de outro empreendimento da mesma empresa, arquivado em 2018.
Ademais, a implantação do CMST está prevista na área do entorno do tombamento da Serra do Curral pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), tal como estabelecido pelas portarias nº 444/2016 e 437/2018. Assim, o território afetado pelo projeto minerário é parcialmente tombado, além de já ter sido iniciado o processo de tombamento estadual pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG), que não concedeu permissão à exploração econômica da região.
Há outra ilegalidade jurídica apontada: o descumprimento de uma medida liminar vigente que determina que a Agência Nacional de Mineração (ANM) recuse todos os requerimentos de novos direitos minerários na região da Serra do Curral. No entanto, Claudinei Oliveira Cruz, representante da ANM, participou da reunião do Copam e votou a favor da Tamisa.
O documento protocolado pelos deputados ainda cita “situações excepcionais e obscuras como o contrato de 5 milhões de reais entre a Tamisa e um escritório de advogados para acompanhamento do processo de licenciamento”. O contrato foi questionado pelos próprios sócios minoritários da empresa.
Outro trecho do documento argumenta que “a análise do Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e aprovação do respectivo Relatório de Impactos ao Patrimônio Cultural (REPIC) são condições para concessão da licença prévia ambiental pelo órgão ou entidade ambiental responsável, etapas que não foram cumpridas pelo requerente e que tornam ilegal a licença ambiental pretendida”. Também é citada a ausência de anuência do Conselho Estadual de Cultura ao projeto.
O recurso foi construído a partir da escuta das entidades que participaram da audiência pública sobre o tema e da visita técnica à Serra do Curral, ambas realizadas por alguns parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O Projeto Manuelzão participou dos dois eventos.