30/09/2021
Proposta de Emenda à Constituição 67/21 está pronta para votação em 1º turno e contribui para pressionar governo Zema a aprovar tombamento
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo tombar a Serra do Curral poderá ser votada em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira, 28, a PEC 67/21 recebeu parecer de constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, que tem como tarefa avaliar os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições apresentadas à Casa. Caso aprovada pelo Plenário, a proposta volta às comissões e, posteriormente, é votada em 2º turno. Se obtiver 44 dos 77 votos, segue para sanção do governador.
A proposta, que tem como primeiro signatário o deputado Mauro Tramonte (Republicanos), é mais uma iniciativa na busca pelo tombamento estadual da Serra do Curral, a fim de conservar integralmente esse patrimônio que, como justifica o texto, “é o marco geográfico mais representativo da Região Metropolitana de Belo Horizonte”.
Em matéria da Revista Manuelzão 89, contamos um pouco da rica história da Serra do Curral, sua importância para o povoamento de Minas Gerais e para a construção de Belo Horizonte. Também falamos das desfigurações que a serra sofreu em virtude da exploração minerária e da expansão imobiliária e das tentativas de proteção por meio de um tombamento federal, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Iphan, ainda em 1960 e pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), em 1991.
Os tombamentos federal e municipal, contudo, por protegerem apenas as porções da Serra do Curral nos limites do território de Belo Horizonte, não foram suficientes para impedir que, longe da vista dos belo-horizontinos, a mineração literalmente sumisse com morros e rebaixasse outros em função da retirada de ferro. Em seus 11 quilômetros de extensão, a serra compreende também parte do território de Sabará e Nova Lima.
Nesse contexto, o tombamento estadual, fundamentado por um dossiê do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, o Iepha, é essencial para garantir a integridade da Serra do Curral. O dossiê, que tem mais de 1000 páginas, foi financiado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), após a assinatura de um tempo de compromisso.
A PEC 67/21 tem esse dossiê como referência, mas propõe um percurso diferente do habitual para garantir a proteção da serra.
Sessão da CCJ da ALMG que aprovou a constitucionalidade da PEC que tomba a Serra do Curral. Foto: ALMG / Clarissa Barçante
O documento que fundamenta o tombamento, já aprovado pelo corpo técnico e pela direção do Iepha, deve ser votado, em último nível, pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, o Conep, órgão colegiado responsável por decidir se um bem deve ou não ser tombado. Está é a via tradicional para se tombar um bem em Minas Gerais. O conselho se reúne ao menos uma vez a cada semestre e o MPMG já solicitou que o tombamento seja votado na próxima reunião, que, porém, ainda não tem data marcada.
Ocorre que o governo de Romeu Zema (Novo) protela o quanto pode a próxima reunião do Conep e o tombamento já completa quatro meses sem ser votado. Além disso, o governo articula para alterar as bases do estudo, alegando “irregularidades no contrato”. Para aqueles que lutam pela proteção da serra, trata-se de uma manobra para permitir que ela seja explorada pela iniciativa privada, o que o governo não faz questão de esconder. Em abril deste ano, a então presidente do Iepha, Michele Arroyo, que colocaria o dossiê para votação no Conep, foi destituída do cargo por Zema.
A PEC 67/21, então, propõe uma solução para contornar a morosidade do trâmite via Conep: pretende acrescentar novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado. Em síntese, o artigo 84-B prevê o seguinte: “Fica tombada, para fins de conservação, a Serra do Curral”. O parecer foi pela juridicidade da matéria, apresentado pelo relator, deputado Cristiano Silveira (PT).
O relator destacou em seu parecer que a Serra do Curral merece proteção constitucional igual aos demais monumentos naturais citados no artigo 84 do ADCT. Ficou acordado que caberá ao Estado definir em lei posterior a demarcação da área.
Esses atos, não obstante, deverão ser feitos considerando o dossiê elaborado pelo Iepha. Ou seja, a PEC também tem como fundamentação o documento que o governo de Minas adia para votar. O relator destacou, contudo, que caberá à Comissão Especial aprofundar o exame da matéria, tendo em vista os relevantes aspectos extrajurídicos da proposta, nas dimensões ambiental, cultural, econômica e social.
Ainda não há data definida para a votação em 1º turno em Plenário.
[Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.]