23/09/2022
Prefeitura de Belo Horizonte pediu ao Supremo a derrubada da decisão que impede o conselho estadual de patrimônio de votar tombamento
O governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), se manifestou, na terça-feira, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF), contrário ao pedido feito pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para reverter a decisão que impede o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep) de deliberar sobre o tombamento da Serra do Curral. Proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a decisão é valida enquanto o órgão do Judiciário conduz audiências de conciliação entre as partes. Contrária à mineração na serra e sem ver avanços na mediação, a PBH se retirou das negociações e recorreu ao Supremo.
Agora em meio a um cabo de guerra, o tombamento estadual da Serra do Curral está pronto para ser votado desde dezembro de 2020, quando o dossiê de tombamento contratado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) foi aprovado e enviado para a apreciação do Conep, que é quem define sobre a proteção de um bem no estado. Paralelamente a movimentações do governo de Romeu Zema (Novo) para travar o tombamento, o licenciamento ambiental do projeto da mineradora Tamisa foi aprovado no Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), contando com os votos de todos os representantes do governo.
Após a forte repercussão negativa da aprovação da licença, o governo estadual recuou e, em junho, decretou “relevante interesse cultural” da Serra do Curral. Depois, por meio da Portaria nº 22/2022 do Iepha, determinou seu tombamento provisório. Assim, avaliam ambientalistas, parlamentares, assessores e conselheiros contrários à mineração, a proteção integral e definitiva, em vias de ser votada, transformou-se em um tombamento provisório, enquanto o governo vendia à opinião pública a imagem de defensor da serra.
Nem mesmo o tombamento provisório veio: em duas oportunidades, a reunião do Conep que referendaria a proteção provisória teve sua realização impedida pela Justiça. Na segunda decisão, o TJMG determinou a realização de audiências de conciliação, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc 2º Grau).
Participaram das audiências representantes da Tamisa, Estado de Minas Gerais, Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Iepha, Conep, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e os municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará.
O governo de Minas foi instado a se pronunciar no processo e a manifestação da AGE foi enviada à ministra Rosa Weber, presidente do STF. Apesar de a área do empreendimento estar a apenas 150 metros e oferecer risco geológico ao Pico Belo Horizonte, ponto mais alto da capital e tombado municipalmente, o argumento do governo é de que não há “competência constitucional” do município na “tutela do patrimônio cultural e ambiental”, ou mesmo “existência de impactos para o município de Belo Horizonte”, já que o projeto da estaria em Nova Lima e Sabará.
Segundo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), documento exigido ao empreendedor durante o licenciamento ambiental, contudo, o projeto impactaria nascentes, águas subterrâneas, biodiversidade, qualidade do ar, entre outros recursos e indicadores que não reconhecem limites municipais. Também produziria ruído e tremores na extração do minério e no tráfego intenso de máquinas pesadas no transporte do material.
A AGE também diz acreditar na conciliação conduzida pelo TJMG.
Para fontes que atuam em defesa da Serra do Curral, a manifestação do governo deixa claro mais uma vez sua posição em favor da mineração, maquiada brevemente para não arranhar sua imagem enquanto disputa a reeleição. Um conselheiro de patrimônio ouvido pela matéria afirmou ser “bastante provável” que o governo proponha uma alteração no perímetro do tombamento, “à luz dos impactos ao desenvolvimento econômico”, como já afirmou em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de modo a permitir o empreendimento da Tamisa.
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Em suas últimas declarações, fazendo um enorme malabarismo geográfico, o governador Romeu Zema vem afirmando que o projeto da Tamisa não é na Serra do Curral, em provável referência ao seu trecho que emoldura Belo Horizonte. Contrariando o perímetro estipulado pelo dossiê de tombamento e reafirmado na portaria do Iepha, Zema classificou como “fake news” o fato primário de o projeto localizar-se no centro da serra e afirmou ser favorável ao “tombamento responsável”, conceito que ainda não havia aparecido em seu discurso.
Do ponto de vista histórico-cultural, considera-se Serra do Curral o alinhamento montanhoso de 12 quilômetros de extensão que divide Nova Lima e a capital e estende-se a Sabará à leste. Do ponto de vista geológico, a Serra do Curral compõe o chamado Homoclinal Serra do Curral, limite norte do chamado Quadrilátero Ferrífero-Aquífero, uma formação geológica de cerca de 2,2 bilhões de anos que se estende por 100 quilômetros da Serra de Itatiaiuçu, à oeste, à Serra da Piedade, a leste.
Além da ação no STF, correm na Justiça estadual e federal uma série de ações pedindo a suspensão das licenças ao projeto, movidas pela própria PBH, o MPMG e o Ministério Público Federal.