16/07/2022
Presidente do TJMG acatou pedido para reverter a decisão do juiz Rogério Santos Araújo Abreu, que suspendeu portaria que determinava a salvaguarda temporária da serra
Uma importante batalha na defesa da Serra do Curral foi vencida no fim da tarde desta sexta-feira, 15. A decisão do juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5º Vara de Fazenda Pública e Autarquias, que a pedido da mineradora Tamisa suspendeu os efeitos da portaria que garantia a proteção provisória da serra, foi revertida após recurso da Procuradoria-Geral do Município (PMG) de Belo Horizonte. A liminar foi concedida pelo desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reconheceu o risco de “grave lesão” na decisão de Abreu, tomada 8 minutos após o recebimento da ação de 24 páginas da Tamisa.
A Portaria 22/2022, emitida pelo Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha), determina a salvaguarda provisória da Serra do Curral em sua integridade – ou seja, em sua porção na capital, já tombada pelo município, além dos trechos em Sabará e Nova lima, onde está previsto o projeto da Tamisa.
A decisão do presidente do TJMG também reverte a suspensão das discussões sobre o tombamento da Serra do Curral em reunião do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (Conep), órgão ligado ao Iepha que decide se um bem deve ou não ser tombado em Minas Gerais. Na última reunião do conselho, realizada na manhã de quarta-feira, 13, a proteção da serra foi retirada de pauta minutos antes do início da sessão, após Abreu acatar a petição da mineradora.
No recurso apresentado, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) argumenta que a decisão anterior poderia “causar grave ameaça à ordem pública, impedindo a efetivação da tutela do patrimônio cultural, além da colisão frontal com as normas constitucionais”. Ao acatar o pedido, o desembargador Pereira Filho concordou que, “sob a ótica da grave lesão, é cristalino que permitir tal exploração representa um potencial seriamente lesivo à ordem pública”.
Assim, fica retomada a proteção provisória da Serra do Curral pelo Iepha, até o posicionamento definitivo do Conep.
Leia a decisão liminar e a íntegra do pedido apresentado pela PGM.
O dossiê que fundamenta o tombamento estadual da Serra do Curral, abrangendo toda sua extensão na capital, em Nova Lima e Sabará, foi validado pelo Iepha e submetido à análise do Conep ainda em dezembro de 2020. Em tese, o conselho reúne-se a cada seis meses, mas foi convocado pelo governo de Romeu Zema (Novo) apenas uma vez em 2021, somente em dezembro. O tombamento, contudo, não foi incluído na pauta da única reunião ordinária de 2021. O conselho é um órgão colegiado, deliberativo, subordinado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Veio então a primeira reunião do Conep de 2022. Marcada para quarta-feira, 13 de julho, ela finalmente teria na pauta a votação do tombamento, em regime provisório, mesmo que o documento técnico que orienta a proteção integral da serra esteja pronto há mais de um ano e meio. Nem mesmo isso ocorreu. Minutos antes da reunião começar, e para a perplexidade dos presentes, foi lida a liminar concedida à Tamisa pelo juiz Rogério Santos Araújo Abreu, que determinava a retirada do item de pauta. Ainda não se sabe quando o conselho se reunirá novamente.
Mas não foi apenas a decisão do juiz da 5º Vara de Fazenda Pública e Autarquias da capital que protelou o processo. Em março deste ano, dez dos 21 conselheiros que ocupavam as cadeiras no Conep afirmaram, em carta aberta, que, embora se esforcem para o tombamento do conjunto de montanhas, encontravam forte resistência do governo estadual em suas diversas instâncias.
A presidente do Iepha (e consequentemente secretária-executiva do Conep) à época da envio do dossiê ao conselho, Michele Arroyo, que colocaria a matéria em votação, foi destituída do cargo que ocupava desde 2015 sem ser comunicada pelo governo Zema. Seu sucessor, Felipe Pires, também foi exonerado, em maio deste ano, após denunciar que o Iepha não foi consultado no processo de licenciamento da Tamisa. Pires acabou substituído por Marília Palhares Machado, prima do diretor-executivo da mineradora.
O tombamento estadual da serra também tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Com os problemas no processo tradicional via Conep, travado pelo executivo estadual, deputados criaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2021, fundamentada no mesmo dossiê, para tombar a serra. A PEC foi aprovada pela Comissão Especial da Casa formada para análise da proposta e agora aguarda votação em 1º turno no Plenário.